Q240179 Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Psicopedagogo
Ano: 2025
Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB
Banca: Ápice Consultoria
Matéria: Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação
De acordo com o Art. 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente referentes ao não oferecimento ou oferta irregular, exceto:
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