Questão #239590 - Prefeitura de São João Batista - SC Prefeitura de São João Batista - SC - Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil - Direito Ambiental

Q239590 Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: Prefeitura de São João Batista - SC

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei n.º 12.651/2012), que trata do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta:

A A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

B O acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água é vedado, salvo expressa autorização do órgão ambiental competente.

C A obrigação de promover a recomposição da vegetação suprimida em Área de Preservação Permanente tem natureza pessoal e não é transmitida ao sucessor.

D A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente poderá ocorrer em qualquer hipótese, desde que haja compensação ambiental.

E A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

Enviar Resposta