Q239241
SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Ajudante de Serviços Gerais/Motorista de Veículo Pesado/Merendeira/Vigia
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Banca:
SELECON
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece direitos
e garantias individuais e, como remédio para assegurar tais
garantias, prevê a possibilidade da seguinte ação judicial:
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