Questão #239206 - Prefeitura de São João Batista - SC Prefeitura de São João Batista - SC - Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Florestal - Direito Ambiental

Q239206 Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Florestal

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: Prefeitura de São João Batista - SC

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

A aplicação do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) envolve a interpretação precisa dos critérios de delimitação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APPs), da Reserva Legal (RL) e das regras de consolidação de áreas rurais. Considerando esses dispositivos legais, assinale a alternativa correta:

A A consolidação de áreas antropizadas em APP permite novas ampliações de uso agropecuário, desde que mantida a mesma atividade econômica que já ocorria antes de 22 de julho de 2008.

B A Reserva Legal pode ser totalmente compensada em outro estado da federação, desde que o proprietário apresente justificativa técnica e a área possua cobertura vegetal nativa superior a 50% do território estadual.

C As APPs ao longo de cursos d'água só são exigidas para imóveis rurais acima de quatro módulos fiscais, sendo facultativas para propriedades menores, desde que cadastradas no CAR.

D A recomposição da Reserva Legal pode ser feita com espécies exóticas, desde que ocupem até 100% da área a ser restaurada e que o plantio esteja associado a plano de manejo aprovado pelo órgão ambiental competente.

E A largura mínima das APPs ao longo de rios de até 10 metros de largura é fixada em faixa marginal de 30 metros, independentemente do tamanho da propriedade, excetuando-se apenas os casos de áreas consolidadas sujeitas a regras específicas de recomposição.

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