Q239109
FURB - 2025 - Câmara de São João Batista - SC - Técnico Administrativo
Ano: 2025
Banca:
FURB
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina)
O Técnico Administrativo da Câmara Municipal de São
João Batista deve conhecer as diferentes espécies
normativas que compõem o processo legislativo
municipal. Considerando as disposições do Regimento
Interno sobre proposições e a hierarquia normativa,
analise as afirmativas a seguir:
I.A função legislativa da Câmara Municipal consiste na
elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis
complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e
resoluções sobre matérias de competência do Município.
II.Proposição é toda matéria sujeita à deliberação das
Comissões e do Plenário, podendo constituir-se em
projetos, medidas provisórias, moções, requerimentos,
indicações, substitutivos, emendas, subemendas e
pareceres.
III.Os projetos de Decreto Legislativo e de Resolução
destinam-se a regular matérias de competência exclusiva
da Câmara, sendo ambos submetidos à sanção do
Prefeito antes de sua promulgação.
É correto o que se afirmar em:
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