Q238947
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Professor Técnico Esportivo e de Educação Física - Edital nº 3
Ano: 2025
Banca:
FURB
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto
Um Professor Técnico Esportivo e de Educação Física é
convidado a assessorar projeto de estruturação de
programa esportivo municipal. Ao planejar a integração
do programa com o sistema esportivo brasileiro,
considera a hierarquia organizacional, as competências
de cada instância e os marcos legais que regulamentam
o esporte no país. Considerando a estrutura do sistema
esportivo brasileiro e seus marcos regulatórios, analise
as afirmativas:
I. A Lei Pelé (Lei n.º 9.615/1998) estabelece normas
gerais sobre o desporto brasileiro, reconhecendo as
manifestações de desporto educacional, de participação
e de rendimento, cada uma com finalidades e
características distintas que demandam políticas
específicas.
II. As confederações brasileiras são entidades de direito
privado com autonomia administrativa e financeira,
vinculadas hierarquicamente ao Ministério do Esporte
que detém poder de veto sobre suas decisões técnicas e
de gestão.
III. O Sistema Nacional do Desporto compreende o
Ministério do Esporte (ou órgão equivalente), o Conselho
Nacional do Esporte, e as entidades de administração e
prática desportiva organizadas hierarquicamente em
níveis municipal, estadual e nacional.
É correto o que se afirma em:
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