Questão #238930 - Prefeitura de Nobres - MT SELECON - SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil - Apoio Escolar - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q238930 SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil - Apoio Escolar

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Nobres - MT

Banca: SELECON

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/1990), o menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar ao exterior:

A somente com a presença de ambos os pais

B sem qualquer tipo de autorização, considerando já ser púbere

C quando estiver acompanhando de um dos pais e dependerá exclusivamente de autorização judicial do outro genitor

D quando estiver acompanhando de um dos pais e portando simples autorização do outro genitor com firma reconhecida

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