Questão #238909 - Prefeitura de Nobres - MT SELECON - SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil - Apoio Escolar - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q238909 SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil - Apoio Escolar

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Nobres - MT

Banca: SELECON

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura que toda criança tem direito à educação, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, e à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação ou violência. Essas garantias reforçam que a criança deve ser tratada como um:

A sujeito em formação, mas sem direitos plenos até atingir a maioridade

B objeto de tutela do Estado, sem participação da família ou da sociedade

C indivíduo responsável por suas próprias decisões desde a primeira infância

D sujeito de direitos, com prioridade absoluta na efetivação de políticas públicas

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