Q238895
SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico Administrativo Educacional - Não Profissionalizante (TAE)
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Banca:
SELECON
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
De acordo com o art. 31 da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação Pública), o tratamento das informações
pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito
à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas,
bem como às liberdades e às garantias individuais. Assim, as
informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à
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