Q238407
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320/1964, analise
as afirmativas a seguir sobre a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e a execução orçamentária municipal:
I.A Lei Orçamentária Anual deve ser compatível com o
Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
II.A Reserva de Contingência é uma dotação
orçamentária destinada ao atendimento de passivos
contingentes e riscos fiscais imprevistos.
III.A abertura de créditos suplementares depende de
autorização legislativa e indicação dos recursos
correspondentes.
IV.Os créditos extraordinários, por atenderem despesas
urgentes e imprevisíveis, dispensam comunicação ao
Poder Legislativo.
É correto o que se afirma em:
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