Questão #238251 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Escriturário - Edital nº 1 PSS - Direito Administrativo

Q238251 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Escriturário - Edital nº 1 PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

A Secretaria publicou portaria designando servidor para função gratificada. Posteriormente, verificou-se que o servidor não preenchia requisito legal de tempo mínimo de exercício. A autoridade competente consulta o Escriturário sobre o procedimento adequado. A orientação correta é:

A Declaração de nulidade de pleno direito, com restituição integral dos valores recebidos, independentemente de processo administrativo prévio, por se tratar de vício manifesto.

B Anulação do ato, com efeitos retroativos à data da publicação, por vício de legalidade insanável, assegurado ao servidor de boa-fé o direito de discutir ressarcimento pelos serviços efetivamente prestados.

C Convalidação do ato, mediante nova portaria que ratifique a designação original, sanando o vício temporal pelo exercício efetivo posterior da função e pelo decurso do prazo decadencial.

D Cassação do ato, por descumprimento superveniente de condição legal, com efeitos a partir da verificação da irregularidade e sem retroação aos atos praticados durante o exercício.

E Revogação do ato, com efeitos prospectivos, por superveniência de fato que torna inconveniente a manutenção da designação, preservando integralmente os efeitos já produzidos.

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