Questão #238246 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Escriturário - Edital nº 1 PSS - Direito Administrativo

Q238246 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Escriturário - Edital nº 1 PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

O setor de protocolo recebe requerimento de servidor solicitando certidão de tempo de serviço para averbação em outro órgão. O documento está corretamente instruído, mas o servidor solicita verbalmente que a tramitação seja "acelerada" por questão de prazo em concurso. O Escriturário deve:

A Registrar o protocolo conforme procedimento padrão e informar o prazo regulamentar para resposta, pois a impessoalidade veda tratamento diferenciado não previsto em norma, ainda que o pedido verbal pareça razoável.

B Condicionar o registro à apresentação de documento comprobatório da urgência alegada, pois o protocolo tem discricionariedade para exigir motivação formal em pedidos de priorização.

C Recusar o recebimento e orientar o servidor a protocolar novamente com requerimento formal de urgência dirigido ao Secretário, único competente para autorizar tramitação prioritária.

D Registrar o protocolo e anotar no sistema a solicitação de urgência verbal, criando fila paralela de prioridade para atender casos semelhantes com justificativa plausível.

E Encaminhar diretamente ao setor de pessoal sem registro prévio no protocolo, pois a natureza do documento (certidão funcional) dispensa formalização quando o destinatário é interno.

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