Q238162
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Contabilidade - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: A Receita Pública
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá:
I.Atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. II.Ter vigência máxima limitada a cinco exercícios
financeiros, vedada a prorrogação sem nova estimativa
de impacto.
III.Estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois
seguintes.
É correto o que se afirma em:
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