Questão #238075 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 1 PSS - Direito Ambiental

Q238075 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 1 PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade ambiental

O arcabouço legal ambiental brasileiro é composto por diferentes instrumentos que orientam a proteção do meio ambiente, o uso dos recursos naturais e a responsabilização por danos ambientais. Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Código Florestal, a Lei de Crimes Ambientais, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e as Resoluções do CONAMA, assinale a alternativa correta:

A As Resoluções do CONAMA não possuem caráter normativo, atuando apenas como recomendações técnicas.

B A Política Nacional do Meio Ambiente tem como foco principal a definição de áreas protegidas, atribuição que é exclusiva do Código Florestal.

C A Política Nacional de Resíduos Sólidos atribui ao poder público toda a responsabilidade pela gestão dos resíduos, excluindo os geradores.

D A Lei de Crimes Ambientais trata exclusivamente de sanções administrativas, não prevendo responsabilização penal.

E O Código Florestal estabelece normas para proteção da vegetação nativa, incluindo áreas de preservação permanente e reserva legal.

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