Q238017
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Federação e competências em matéria ambiental
A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, estabelece as competências dos
entes federativos no gerenciamento dos resíduos
sólidos. Com base nessa lei, analise as afirmativas a seguir: I.Compete aos municípios a gestão dos resíduos sólidos
urbanos, incluindo os serviços de coleta, transporte e
disposição final ambientalmente adequada.
II.A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos é atribuição do município.
III.Caso o município não execute os serviços de limpeza
urbana, os estados e a União assumem
automaticamente essa responsabilidade.
É correto o que se afirma em:
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