Q237860
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
Considerando a Política Nacional de Mobilidade Urbana
(Lei Federal nº 12.587/2012) e suas alterações, avalie as
afirmativas a seguir sobre os municípios obrigados a
elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana:
I.Municípios com população superior a 20.000 (vinte mil)
habitantes.
II.Municípios integrantes de regiões metropolitanas,
regiões integradas de desenvolvimento econômico e
aglomerações urbanas cuja população total ultrapasse
1.000.000 (um milhão) de habitantes.
III.Municípios integrantes de áreas de interesse turístico,
incluindo cidades litorâneas que têm sua dinâmica de
mobilidade alterada nos finais de semana, feriados e
períodos de férias, em função do aporte de turistas,
conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder
Executivo.
É correto o que se afirma em:
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