Questão #237418 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Q237418 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assunto: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa

O envelhecimento populacional brasileiro intensificou o debate sobre a proteção social à pessoa idosa e demandou a construção de um marco jurídico específico voltado à garantia de direitos e à promoção da cidadania. Nesse contexto, o Estatuto do Idoso institui normas que orientam as políticas públicas e definem deveres do poder público e da sociedade. Com base nesse diploma legal, assinale a alternativa correta.

A O Estatuto do Idoso restringe a responsabilidade pela proteção da pessoa idosa à família, cabendo ao Estado apenas ações suplementares em casos de extrema vulnerabilidade social.

B O Estatuto do Idoso define que a política de atendimento à pessoa idosa deve ser executada exclusivamente por instituições privadas e filantrópicas, com caráter assistencial e não obrigatório.

C O Estatuto do Idoso estabelece que os direitos da pessoa idosa estão condicionados à sua contribuição prévia para a seguridade social e ao vínculo formal com o mercado de trabalho.

D O Estatuto do Idoso compreende a velhice apenas como uma fase de incapacidade social, priorizando ações de caráter tutelar e substitutivo da autonomia do idoso.

E O Estatuto do Idoso assegura à pessoa idosa todos os direitos fundamentais, garantindo prioridade no atendimento e a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao trabalho, à dignidade e à convivência familiar e comunitária.

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