Questão #237415 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q237415 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de normas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, incluindo restrições e garantias relacionadas ao trabalho. Dados divulgados pelo Ministério Público do Trabalho, noticiados pela imprensa catarinense em 2025, apontam a ocorrência de centenas de denúncias de trabalho infantil em Santa Catarina nos primeiros meses do ano. Considerando o marco legal do ECA e a abordagem dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.

A O ECA autoriza o trabalho infantil sempre que a atividade contribuir para a renda familiar e não comprometer o rendimento escolar.

B O trabalho infantil é permitido pelo ECA desde que haja consentimento dos responsáveis legais e fiscalização do poder público.

C O ECA proíbe o trabalho antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14, vedando atividades noturnas, perigosas ou insalubres.

D A legislação brasileira admite o trabalho infantil como estratégia legítima de socialização e combate à pobreza estrutural.

E O ECA restringe-se a regular o trabalho formal, não alcançando situações de trabalho informal ou doméstico.

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