Questão #237263 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS - Direito Ambiental

Q237263 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Federação e competências em matéria ambiental

Conforme a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) nº 250/2024, no que se refere ao enquadramento e ao cadastramento ambiental de atividades de baixo impacto, assinale a alternativa correta:

A As atividades passíveis de cadastramento ambiental simplificado não podem ser objeto de licenciamento ambiental futuro, ainda que haja ampliação ou alteração de suas características.

B O cadastramento ambiental previsto na Resolução, substitui o licenciamento ambiental, independentemente do porte, potencial poluidor ou localização da atividade.

C A Certidão de Conformidade Ambiental somente poderá ser emitida após vistoria técnica presencial obrigatória realizada pelo órgão ambiental licenciador.

D As atividades indicadas no anexo específico da Resolução, que se encontrem abaixo dos limites estabelecidos para o licenciamento ambiental, desde que não sejam de competência municipal, poderão ser objeto de cadastramento junto ao órgão ambiental licenciador, por meio de procedimento simplificado, com a emissão da Certidão de Conformidade Ambiental.

E As atividades enquadradas para cadastramento ambiental simplificado estão dispensadas do cumprimento das normas ambientais vigentes, por não se submeterem ao licenciamento ambiental estadual e municipal.

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