Questão #237165 - PPSA IDCAP - IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Análise e Controle da Produção de Óleo e Gás - Legislação Federal

Q237165 IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Análise e Controle da Produção de Óleo e Gás

Ano: 2025

Órgão: PPSA

Banca: IDCAP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica

O Acordo de Individualização da Produção, conhecido pela sigla AIP, é um instituto jurídico mundialmente reconhecido, que evita a produção predatória de jazidas portadoras de hidrocarbonetos que se estendem além dos limites de uma determinada área sob contrato − Jazidas Compartilhadas. Marque a alternativa correta:

A Um AIP é um acordo celebrado entre as partes de um procedimento de individualização da produção para desenvolvimento e produção, de forma unificada, de uma Jazida Compartilhada. O AIP deve conter, obrigatoriamente, o cronograma para submissão à ANP do Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI).

B Quando se tratar de Jazida Compartilhada por áreas sob contrato com direitos de exploração e produção detidos pela mesma empresa ou consórcio de idêntica composição e mesmos percentuais de participação, as partes deverão firmar um Compromisso de Individualização da Produção (CIP).

C Quando um AIP é celebrado entre uma área em Concessão e outra em Partilha de Produção, o regime de partilha da produção prevalece sobre o regime de concessão somente nas questões relativas à definição das parcelas de participação (Tract Participations).

D Quando a jazida se estende entre Áreas sob Contrato, com direitos de exploração e produção detidos por diferentes empresas ou consórcios, é obrigatório que as partes firmem, além do AIP, também o CIP (Compromisso de Individualização da Produção) prevendo eventual mudança societária.

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