Q236625 IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás
Ano: 2025
Órgão: PPSA
Banca: IDCAP
Assunto: Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Segundo a Lei Federal nº 13.303/2016, é um critério mínimo válido para contratação direta com exclusividade do fornecedor na aquisição de materiais, equipamentos ou itens para emprego em projetos: 
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