Q235824
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Médico Veterinário - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Sanitário
Assunto: Aspectos Constitucionais
A Lei Complementar n.º 141/2012 estabelece critérios
para identificação das despesas que podem ser
consideradas ações e serviços públicos de saúde
(ASPS) para fins de apuração da aplicação mínima
constitucional. Analise as despesas a seguir:
I.Capacitação de recursos humanos vinculada à
qualificação das ações e serviços de saúde do SUS.
II.Pagamento de aposentadorias e pensões de
servidores inativos lotados na Secretaria de Saúde.
III.Ações de saneamento básico em comunidades
isoladas não cobertas por outros programas específicos.
IV.Assistência à saúde de servidores públicos municipais
atendidos em unidades exclusivas para esse segmento.
Consideram-se despesas com ASPS para fins do mínimo
constitucional as indicadas em:
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