Questão #235469 - PPSA IDCAP - IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Integridade, Riscos e Controles Internos - Direito Administrativo

Q235469 IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Integridade, Riscos e Controles Internos

Ano: 2025

Órgão: PPSA

Banca: IDCAP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece regras específicas para empresas públicas. Sobre essa legislação pode se afirmar que:

A Empresas públicas não são obrigadas a implementar estruturas de governança corporativa, desde que apresentem resultados financeiros positivos.

B A Lei das Estatais reforça a importância da integridade, da transparência e da conformidade nas práticas administrativas e operacionais das empresas públicas.

C Empresas estatais não precisam seguir princípios de governança corporativa, pois são entidades subordinadas ao governo.

D A criação de comitês de auditoria e a implementação de programas de integridade são medidas opcionais para estatais, dependendo do porte da empresa.

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