Q235196
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Especialista em Assuntos Educacionais
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação
A Lei n.º 14.276, de 2021, regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb,
2020). Segundo o art. 29, é vedada a utilização dos
recursos do Fundo para:
I. Financiamento das despesas não consideradas de
manutenção e de desenvolvimento da educação básica.
II. Pagamento de aposentadorias e de pensões.
III. Garantia ou contrapartida de operações de crédito,
internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem
ao financiamento de projetos, de ações ou de programas
considerados ação de manutenção e de
desenvolvimento do ensino para a educação básica.
É premissa verdadeira do Fundeb a respeito do uso dos
recursos o que se apresenta em:
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