Questão #235199 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Especialista em Assuntos Educacionais - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q235199 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Especialista em Assuntos Educacionais

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Conselho Tutelar

De acordo com Lei n.º 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, no art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino, quando identificarem: maus-tratos envolvendo seus estudantes; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e negligência, abuso ou abandono, deverão comunicar:

A As Polícias Civil e Militar.

B O Conselho Tutelar.

C Os serviços públicos.

D O Conselho Deliberativo Escolar da Instituição de Ensino.

E O Ministério Público da Infância e Juventude.

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