Q234878 IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas
Ano: 2025
Órgão: PPSA
Banca: IDCAP
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Os graus de classificação de informação e seus respectivos prazos máximos de restrição de acesso estão previstos na legislação vigente no Brasil. Enquanto um dos graus estabelece 5 anos, sem possibilidade de prorrogação, outro prevê 25 anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, apenas pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Esses graus são conhecidos, respectivamente, como: 
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