Q234652
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Professor de Educação Infantil
A Lei Orgânica Municipal disciplina os prazos e
procedimentos relativos à sanção, ao veto e à promulgação das
leis. O projeto de lei aprovado pela Câmara é enviado ao
Prefeito no prazo de ________, que deverá sancioná-lo em até
________ caso concorde com seu conteúdo. O silêncio do
Prefeito dentro desse período implica sanção. Se houver veto
total ou parcial, o Prefeito deverá comunicá-lo ao Presidente
da Câmara em até ________ após sua decisão.
Qual das alternativas preenche, CORRETA e respectivamente,
as lacunas?
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