Q231854
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral
Ano: 2025
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Banca:
Instituto Seletiva
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Regime jurídico administrativo
A servidora pública Helena atua na área de atendimento ao
cidadão na Câmara Municipal de Independência/CE. Durante
um pedido feito com base na Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de
Acesso à Informação – LAI), um solicitante requereu acesso
ao relatório completo de avaliação interna de desempenho de
todos os servidores do setor — documento que contém dados
pessoais e até informações sensíveis sobre saúde e
produtividade.
Helena, ao analisar o pedido, percebeu que a divulgação
integral violaria a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados – LGPD), mas também sabia que a publicidade é
princípio constitucional que rege a Administração Pública.
Diante disso, ela decidiu fornecer apenas as partes do relatório
que não identificavam servidores, garantindo transparência
sobre o funcionamento do setor sem expor dados pessoais. A
conduta de Helena demonstra que
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