Questão #231758 - UFPA CEPS-UFPA - CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Vterinária (Animais Silvestres) - Direito Ambiental

Q231758 CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Vterinária (Animais Silvestres)

Ano: 2025

Órgão: UFPA

Banca: CEPS-UFPA

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade ambiental

A lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, tem como objetivo a regulamentação da proteção ambiental e a definição das consequências legais para quem prejudica o meio ambiente. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta:

A Uma vez responsabilizada uma pessoa jurídica, automaticamente se exclui a responsabilidade autoral das pessoas físicas autoras ou coautoras dos fatos.

B A multa é calculada com base no Código Civil e, após aplicada, o valor não pode ser alterado, mesmo que se revele ineficaz em relação à vantagem econômica auferida.

C O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente infrator, assim como o arrependimento, manifestado pela reparação espontânea do dano, são circunstâncias que atenuam a pena.

D As penas aplicáveis, como multas, restrição de direitos e trabalhos voluntários não são passíveis de acúmulo quando da ocorrência de um mesmo crime.

E Matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes silvestres sem a devida permissão legal incorre na pena de multa, sendo o valor determinado com base no Código Civil e de acordo com a situação que a espécie se encontra na Lista Vermelha da IUCN.

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