Q231391 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro
Ano: 2024
Banca: UFMT
Assunto: Contratos Administrativos

A prática de infrações pelo contratado deve ser firmemente combatida por meio da aplicação das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, com vistas a mitigar maiores prejuízos ao contratante. Dentre as sanções previstas na legislação, está a possibilidade de multa. A respeito dos percentuais aplicáveis de multa em função das infrações previstas no artigo 155 da referida lei, assinale a afirmativa correta.

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