Questão #231355 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT UFMT - UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico de Informática Educacional - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Q231355 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico de Informática Educacional

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT

Banca: UFMT

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assunto: Legislação do Município de Campos de Júlio

O artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 01/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, prescreve: “Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança”. Com base nas normas da legislação municipal sobre exercício, assinale a afirmativa INCORRETA.

A À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício.

B A partir da data da posse, o servidor terá prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício, sob pena de ser exonerado do cargo.

C O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

D Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.

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