Q230782 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Professor de Geografia - II Plena

A Lei nº. 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. De acordo com ela, NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

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