Questão #230143 - Prefeitura de Tuparendi - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Professor - Direito Eleitoral

Q230143 FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Professor

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Tuparendi - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Eleitoral

Assunto: Direitos Políticos no Direito Eleitoral

O art. 110 da Lei Orgânica do Município de Tuparendi determina que, ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes normas, EXCETO:

A Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

E Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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