Questão #229715 - Prefeitura de Quebrangulo - AL ADM&TEC - ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Assistente Administrativo Educacional - Administração Financeira e Orçamentária

Q229715 ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Assistente Administrativo Educacional

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL

Banca: ADM&TEC

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 101 de 2000.

A Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

B As operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram a dívida pública consolidada.

C O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados anualmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

D Refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

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