Questão #229713 - Prefeitura de Quebrangulo - AL ADM&TEC - ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Assistente Administrativo Educacional - Legislação Federal

Q229713 ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Assistente Administrativo Educacional

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL

Banca: ADM&TEC

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Conforme prevê a Lei nº 12.527 de 2011, é CORRETO afirmar que:

A As informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País são consideradas escusáveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, sua classificação é vedada.

B Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: i) ultrassecreta: vinte e cinco anos; ii) secreta: quinze anos; iii) reservada: dez anos.

C As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cento e cinquenta anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

D Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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