Q229595
IF-MT - 2024 - IF-MT - Tecnólogo em Gestão Pública
Ano: 2024
Órgão:
IF-MT
Banca:
IF-MT
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Conforme disciplina a Lei nº 14.133/21, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é
condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Nos termos da legislação em questão,
julgue as assertivas abaixo:
I. A divulgação do contrato e de seus aditamentos deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias úteis, no caso de
licitação, contados da data de sua assinatura.
II. A divulgação do contrato e de seus aditamentos deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, no caso de
contratação direta, contados da data de sua assinatura.
III.A divulgação do contrato e de seus aditamentos deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, no caso de
licitação, contados da data de sua assinatura. IV.A divulgação do contrato e de seus aditamentos deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no caso de
contratação direta, contados da data de sua assinatura.
Estão CORRETAS apenas as assertivas:
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