Questão #225646 - Prefeitura de Santarém - PA IVIN - IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Veterinário - Edital n° 1 - Saúde Pública

Q225646 IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Veterinário - Edital n° 1

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Santarém - PA

Banca: IVIN

Matéria: Saúde Pública

Assunto: Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:

A O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

B A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

C A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

D Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.

E O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

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