Q225330
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Banca:
IGEDUC
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
O porte de drogas para consumo próprio não é
considerado crime, mas sim uma infração administrativa.
Essa conduta, de acordo com a legislação vigente, não
resulta em prisão, mas pode gerar outras sanções, como
advertência, prestação de serviços à comunidade, ou até
mesmo a participação em programas educativos. A
intenção da lei é tratar o usuário de drogas como alguém
que necessita de tratamento, e não como um criminoso.
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