Q225324
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Banca:
IGEDUC
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de
urgência que podem ser aplicadas logo após a denúncia
de violência doméstica, como o afastamento do agressor
do lar, a proibição de contato com a vítima e a restrição
de aproximação, visando garantir a segurança da mulher
antes mesmo da conclusão de investigações mais
detalhadas.
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