Q225311
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Banca:
IGEDUC
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
Durante uma blitz, um agente público decidiu
apreender o veículo de um motorista que se recusou a
apresentar seus documentos, apesar de não haver
qualquer irregularidade aparente no carro. Sem uma
justificativa legal para a apreensão e sem observar os
procedimentos estabelecidos, o agente utilizou sua
autoridade de maneira arbitrária. De acordo com a
legislação brasileira, a apreensão de bens sem previsão
legal constitui abuso de autoridade.
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