Q224046
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Cuidador Social
O Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu
Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, dando, também, outras providências. Trata-se de uma diretriz
da Política Nacional para a População em Situação de Rua:
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