Questão #224043 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Cuidador Social - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q224043 Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Cuidador Social

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil e Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Criança e Adolescente e a Convivência Familiar e Comunitária são legislações e políticas vinculadas de forma a garantir os direitos da criança e adolescente no Brasil, com base em ações de acolhimento, formação, intervenção e cuidados. A partir dessa legislação e políticas, assinale a afirmativa correta.

A Como os menores de dezoito anos não podem sofrer penas equivalentes aos adultos, criou-se o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

B Para efeitos do ECA, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

C A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas eleitorais que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em quaisquer condições de existência.

D É direito da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com relativa prioridade, a efetivação dos deveres referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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