Q223760
HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Especialista em Educação
O ECA é um importante instrumento de proteção aos
direitos das crianças e adolescentes, contudo também
prevê em casos de cometimento de atos infracionais,
medidas socioeducativas como medida de controle e
orientação social. A idade máxima para que um
adolescente cumpra medida socioeducativa, segundo o
ECA é de:
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