Q223760 HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Especialista em Educação
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG
Banca: HL
Assunto: Medidas Socioeducativas
O ECA é um importante instrumento de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, contudo também prevê em casos de cometimento de atos infracionais, medidas socioeducativas como medida de controle e orientação social. A idade máxima para que um adolescente cumpra medida socioeducativa, segundo o ECA é de:
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