Q222763 MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal de Tributos
Ano: 2024
Banca: MS CONCURSOS
Assunto: Tributos Municipais

Indique a alternativa que complete o texto. Fica criada a Taxa Social de Coleta e Tratamento de Lixo, que terá a base de cálculo reduzida em _______, nos termos dos §1º e §2º, do art. 10, da Lei n.º 702/2014. 
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