A quarenta e oito horas sendo vedada a informação pela autoridade que tiver imposto a pena.

B dez dias, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena.

C oito dias úteis, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena.

D dez dias úteis, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena.

E quarenta e oito horas, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena.