Questão #221964 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO IV - UFG - IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação - Direito Administrativo

Q221964 IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO

Banca: IV - UFG

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

O agente de contratação é pessoa designada pela autoridade competente, a depender do órgão público que realizará a licitação, para conduzir o certame. Por essa razão, deve esse agente público observar alguns requisitos para poder assumir livremente esse encargo público. Dentro desse contexto, a autoridade máxima do órgão ou da entidade designará o agente público para a condição de agente de contratação, observado o requisito

A de que seja servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, vedada, em qualquer hipótese, a contratação serviço de empresa ou de profissional especializado para o assessorar.

B de que possua formação compatível com as exigências do cargo, independentemente de possuir qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

C de que não seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

D de que tenha atribuições relacionadas a licitações, sendo, nesse caso, dispensada a observância dos demais requisitos.

Enviar Resposta