Questão #221963 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO IV - UFG - IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação - Direito Administrativo

Q221963 IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO

Banca: IV - UFG

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Tendo em vista que o agente de contratação possui função fundamental na condução de licitações, a Lei n° 14.133/2021 previu condutas que devem ser observadas por esse agente, sob pena de se incorrer em ilegalidade. Dentro desse contexto, é seguro afirmar que é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em legislação específica,

A admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.

B estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes, salvo nos casos em que houver solicitação expressa de seu superior hierárquico.

C estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo quando envolvido financiamento de agência internacional, situação em que é necessário dar preferência a empresas estrangeiras.

D praticar atos de ofício, ainda que previstos de forma expressa em legislação específica, dependendo, para tanto, de requerimento de empresa licitante ou provocação de seu superior hierárquico.

Enviar Resposta