A 02 meses, sem contar o recebimento da respectiva notificação.

B 08 meses, a contar da data de vencimento do recebimento da respectiva notificação.

C 06 meses, a contar da assinatura da respectiva notificação.

D 04 meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.

E 12 meses, a contar do recebimento da respectiva notificação, mais cincos dias mediante justificativa.