Questão #221696 - SEPLAN-PI FCC - FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil) - Legislação Estadual

Q221696 FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil)

Ano: 2024

Órgão: SEPLAN-PI

Banca: FCC

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado do Piauí

Nos termos da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei nº 7.884/2022),

A o Poder Executivo não terá acesso permanente a todas as contas das entidades da Administração Indireta, mas apenas àquelas imprescindíveis ao regular funcionamento das entidades.

B as entidades da Administração Indireta vinculam-se às Secretarias de Estado, para efeito de controle e fiscalização.

C a Administração Indireta constitui-se de entidades instituídas por lei para descentralizar a ação do Poder Executivo, sob regime de dependência funcional controlada.

D a Administração Indireta compreende exclusivamente as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

E atos do Poder Legislativo estadual estabelecerão a vinculação das entidades da Administração Indireta aos órgãos da Administração Pública.

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